LEI MARIA DA PENHA: A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA

Resumo

O presente estudo tem, como objeto, a análise da ineficácia das Medidas Protetivas de Urgência, dispostas na Lei 13.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Para isso, como objetivos, se elencam: realizar a pesquisa identificando quais os fatores que contribuem para ineficácia das medidas protetivas, abordando a origem da Lei Maria da Penha; conceituar os tipos de violência doméstica previstos na referida lei e as fases do ciclo de violência;  verificar quais são as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e à ofendida; e, por fim, analisar como as instituições, Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia e o Estado contribuem para a ineficácia das medidas de urgência. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, através de revisão doutrinária e análise legal e jurisprudencial, além de dados do Conselho Nacional de Justiça. Como resultado parcial, se pode apontar que há uma necessidade de aprimoramento da legislação e das políticas públicas destinadas à violência doméstica.