MARIA DA PENHA LAW: THE (IN)EFFECTIVENESS OF EMERGENCY MEASURES
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n52-005Keywords:
Maria da Penha Law, Typology of Violence, Protective Measures, Ineffectiveness, Contribution of State InstitutionsAbstract
This study analyzes the ineffectiveness of Emergency Protective Measures established by Law 13,340/2006, better known as the Maria da Penha Law. The following objectives are listed: to conduct research identifying the factors that contribute to the ineffectiveness of protective measures, addressing the origins of the Maria da Penha Law; to conceptualize the types of domestic violence covered by the aforementioned law and the phases of the cycle of violence; to determine which emergency protective measures obligate both the aggressor and the victim; and, finally, to analyze how institutions—the Judiciary, the Public Prosecutor's Office, the Police, and the State—contribute to the ineffectiveness of emergency measures. To this end, the deductive method was used, through doctrinal review and legal and jurisprudential analysis, in addition to data from the National Council of Justice. As a partial result, it can be indicated that there is a need to improve legislation and public policies aimed at domestic violence.
Downloads
References
ÁVILA, T. A. P. D. Lei Maria da Penha: Uma análise dos novos instrumentos de proteção às mulheres. Jus Navigandi, Teresina, v. 29, 2007. UFSC. Disponível em: https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/13477-13478-1-PB.pdf.
BACHERA, V; PANHO, I. Apenas 10% das delegacias da mulher do país funcionam 24h: veja mapa. Disponível em: https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/apenas-10-das-delegacias-da-mulher-do-pais-funcionam-24h-veja-mapa/. Acesso em 8 mar. 2025.
BARRETO. W. Lei concede auxílio-aluguel para mulher vítima de violência. Agência Senado. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/09/15/lei-concede-auxilio-aluguel- para-mulher-vitima-de-violencia. Acesso em 2 abr. 2025.
BRASIL. Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Institui o Sistema Nacional de Notificação e Agravos de Violência Contra a Mulher. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 nov. 2003. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.778.htm. Acesso em 04 abr. 2025
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em 7 abr. 2025.
BRASIL. Projeto de Lei nº 161590. Senado Federal, Brasília, 2025. Disponível em:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161590. Acesso em 8 abr. 2025.
BRASIL. CNJ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Painel Estatísticas - Justiça em Números. Disponível em: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-estatisticas/. Acesso em 2 abr. 2025, às 16h11 (Horário de Brasília).
BRASIL. CNJ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ lança novo painel para monitorar processos de violência contra a mulher na Justiça. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-lanca-novo-painel-para-monitorar-processos-de-violencia-contra-a- mulher-na-justica/. Acesso em 2 abr. 2025
BRASIL. STJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/14112024-Medidas-protetivas-da-Lei-Maria-da-Penha-devem-ser-aplicadas-sem-prazo-determinado.aspx. Acesso em 31 mar. 2025.
CARRERAS. F. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Ficha de tramitação da proposição nº 2293774. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2293774. Acesso em 2 abr. 2025.
CAVALCANTE, E. C. M. Apontamentos sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Cadernos Jurídicos da Escola Paulista da Magistratura, São Paulo, 15, Jan- Abril 2014.
DIAS, M. B. A Lei Maria da Penha na Justiça. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019. p. 376.
INSTITUTO MARIA DA PENHA. Quem é Maria da Penha?. Disponível em: https://www.institutomariadapenha.org.br/quem-e-maria-da-penha.html. Acesso em 18 mar. 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA. Lei determina que agressores, em caso de violência doméstica, frequentem cursos de reeducação e recebam acompanhamento psicossocial. Disponível em: https://ibdfam.org.br/noticias/7211/Lei+determina+que+agressores,+em+caso+de+viol%C3%AAncia+dom%C3%A9stica,+frequentem+cursos+de+reeduca%C3%A7%C3%A3o+e+receba m+acompanhamento+psicossocial. Acesso em 2 abr. 2025.
LIMA, A. F. S.; DE SOUZA, B. M. V.; COELHO, M. S. R. De Gabriela, Cravo e Canela à atualidade: a violência doméstica, a dependência financeira e os desafios das medidas protetivas no Brasil. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação – REASE, v. 11, n. 3, p. 413-434. 2025. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/18302/10616. Acesso em 8 abr. 2025.
LOSSCHI. M. Mesmo com Lei Maria da Penha, somente 2,4% dos municípios oferecem casas-abrigo. Agência de Notícias IBGE, Rio de Janeiro, 24 fev. 2020. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/25518-mesmo-com-lei-maria-da-penha-somente-2-4-dos-municipios-oferecem-casas-abrigo . Acesso em 8 abr. 2025.
METRÓPOLES. Violência familiar: 582 mil medidas protetivas foram concedidas em 2024. Metrópoles, Brasília, 10 mar. 2025. Disponível em: https://www.metropoles.com/conteudo- especial/violencia-familiar-582-mil-medidas-protetivas-foram-concedidas-em-24.
NETO, R. F. A violência doméstica contra a mulher e a transversalidade de gênero. Salvador: Juspodivm - Coleção Ciências Criminais, 2018.
OLIVEIRA, F. S. Maria da Penha: a medida protetiva e sua ineficácia diante do feminicídio. Revista Direito em foco: a pesquisa e o conhecimento como substâncias elementares de cidadania, v. 3, n. 2, p. 106-113, 2025. Disponível em: https://www.poisson.com.br/livros/individuais/Direito_cidadania/volume3/ Acesso em 8 abr. 2025.
PIRES, A.; SCHEMES, C.; KESKE H. A. G.; MAGALHÃES, M. L; Violência contra a mulher: reconhecimento, legislação e a sanção do feminicídio. Revista NUPEM, v. 10, n.21 p. 93-109, 2018. disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/5892/589279124007.pdf.
PORTO, P. R. D. F. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340/06: análise crítica e sistêmica. 4. ed. Porto Alegre: Livro do advogado, 2021.
ROCHA, C. R.; KESKE, A. G. Lei Maria da Penha como marco regulatório a dar visibilidade à violência contra a mulher. XXVIII ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI GOIÂNIA – GO. GÊNERO, SEXUALIDADES E DIREITO II, Goiânia, 2019. p.82-100.
SCARPIM, J. L; RUTTE, I.; BUIAR, J. L. D. S; CORDEIRO, M. Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Revista Multidisciplinar do UniSantaCruz, v. 3, n.1. 2025. Disponível em: https://periodicos.unisantacruz.edu.br/index.php/revmulti/article/view/448.
TELES, J. C. D. S.; XAVIER, L. S.; OLIVEIRA, R. J. D. Ineficácia das medidas protetivas em caso de violência doméstica (direito). Revista ICESP. Núcleo Interdisciplinar de pesquisa, 3, n. 2, 2024. Disponível em: <https://revistas.icesp.br/index.php/Real/article/view/6165/3775>.
ZALUAR, A. M. Violência e Crime. In: MICELI, Sergio (Org.). O que ler na Ciência Social
Brasileira. (1970-1995). São Paulo: Editora Sumaré/ANPOCS, 1999, v. 1, p. 15-107.
