OS DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) PARA PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO – MA

Resumo

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assistencial previsto na legislação Brasileira que garante um salário-mínimo mensal à pessoa idosa acima de 65 anos ou com deficiência, desde que em situação de vulnerabilidade social, sem necessidade de contribuição prévia à seguridade social. Este artigo analisa os desafios e perspectivas para efetivar a concessão do BPC a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de São Francisco do Brejão, no Maranhão. Inicialmente contextualiza-se o marco legal e teórico referente ao direito à assistência social e à pessoa com deficiência – incluindo a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/1993), a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) – bem como aportes de juristas como Marcelo Neves e Menelick de Carvalho Netto quanto à efetividade dos direitos sociais. Em seguida, examinam-se os obstáculos concretos enfrentados na realidade local para acesso ao BPC por famílias de pessoas com TEA, como burocracia, falta de informação, dificuldades de avaliação interdisciplinar da condição e limitações institucionais do CRAS municipal. Apresentam-se exemplos hipotéticos e análises críticas ilustrando lacunas entre o direito formal e sua implementação. Por fim, propõem-se medidas para aprimorar o acesso ao benefício – desde melhorias administrativas e capacitação até políticas públicas de conscientização – delineando perspectivas futuras para garantir que pessoas com TEA em São Francisco do Brejão possam usufruir plenamente do BPC.