LEI MARIA DA PENHA E O LIGUE 180: POLÍTICAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO

Resumen

O presente estudo se baseia na grande relevância do debate sobre a criação e eficácia das políticas públicas como ferramenta de prevenção à violência contra a mulher e crescimento do feminicídio no Brasil. Visto que, apesar dos relevantes avanços da Legislação Penal brasileira, as estatísticas possuem números alarmantes. Dentre as políticas públicas destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher está o canal “Ligue 180”, que tem como objetivo prestar atendimento as vítimas em situação de risco e conduzi-las para os órgãos competentes. A pesquisa se fundamenta numa pesquisa qualitativa, com análise documental, baseada na legislação pertinente, estudos acadêmicos e em dados estatísticos de órgãos governamentais e instituições especializadas, permitindo um estudo detalhado sobre a efetividade das políticas públicas, como o disque 180, de combate à violência doméstica.