EL DERECHO A LA IGUALDAD Y A LA NO DISCRIMINACIÓN PARA LOS NIÑOS CON TRASTORNO DEL ESPECTRO AUTISTA
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n61-022Palabras clave:
Trastorno del Espectro Autista, Derecho a la Igualdad, No Discriminación, Inclusión Escolar, Políticas Públicas EducativasResumen
Este estudio analiza la efectividad de las políticas públicas y las prácticas educativas dirigidas a garantizar el derecho a la igualdad y la no discriminación de los niños con Trastorno del Espectro Autista (TEA) en Brasil. Parte del sólido marco jurídico nacional, que incluye la Constitución Federal de 1988, el Estatuto de la Infancia y la Adolescencia, y legislación específica como la Ley N° 12.764/2012 (Política Nacional para la Protección de los Derechos de las Personas con TEA). La investigación, de carácter cualitativo y basada en una revisión bibliográfica, identifica que, a pesar de los avances normativos, persisten barreras significativas para la verdadera inclusión de estos niños. Estos obstáculos abarcan desde la falta de recursos materiales y capacitación especializada para los profesionales de la educación hasta la persistencia de estigmas sociales y una insuficiente articulación intersectorial entre las políticas de salud, educación y asistencia social. Se concluye que lograr la igualdad sustantiva requiere superar la mera inclusión formal, proponiendo recomendaciones como la regulación detallada de las políticas, la creación de indicadores de evaluación cualitativos, la implementación obligatoria de la formación docente en neurodiversidad y el fortalecimiento de los mecanismos de supervisión y control social. El trabajo subraya la necesidad de una transformación cultural e institucional para que los derechos garantizados legalmente se traduzcan en experiencias concretas de dignidad, aprendizaje y plena participación social para los niños y niñas con autismo.
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Referencias
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