ACCESO A LA JUSTICIA Y ANÁLISIS CUIDADOSO DE LAS SOLICITUDES DE ASISTENCIA JURÍDICA
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n57-064Palabras clave:
Acceso a la Justicia, Derecho Fundamental, Asistencia Jurídica Gratuita, Nuevo Código de Procedimiento CivilResumen
El acceso a la justicia es un derecho fundamental garantizado por la Constitución de 1988, pero enfrenta obstáculos prácticos para su realización, especialmente entre las personas económicamente vulnerables. La asistencia jurídica gratuita actúa como un instrumento esencial para garantizar este derecho, aunque su aplicación aún enfrenta limitaciones debido a interpretaciones restrictivas y requisitos excesivos. En este contexto, el objetivo general de este estudio es analizar la importancia de la asistencia jurídica gratuita como instrumento para la realización efectiva del acceso a la justicia en Brasil. Los objetivos específicos incluyen: comprender los fundamentos constitucionales que sustentan el acceso a la justicia como derecho fundamental y su relación con la asistencia jurídica gratuita; identificar las dificultades que enfrentan los litigantes de bajos ingresos para disfrutar de este derecho; y examinar el marco normativo que regula la asistencia jurídica gratuita, especialmente las disposiciones del Código de Procedimiento Civil de 2015, destacando los criterios utilizados para otorgar este beneficio. La metodología de este estudio se basa en la investigación bibliográfica mediante la lectura de monografías, artículos y libros de derecho como instrumentos analíticos y de apoyo para la edición de toda la parte teórica del trabajo. La asistencia jurídica gratuita es esencial para garantizar la igualdad de acceso al Poder Judicial. Se observó que, si bien se han logrado avances, persisten desafíos prácticos para su implementación efectiva. La Defensoría Pública desempeña un papel fundamental en este proceso. Investigaciones futuras podrían analizar con mayor profundidad la efectividad de este beneficio en la vida de los ciudadanos desfavorecidos.
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