THE PRINCIPLE OF INTEGRAL PROTECTION: CHALLENGES AND STRATEGIES OF THE GUARDIANSHIP COUNCIL IN GUARANTEEING THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS IN IMPERATRIZ-MA
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n54-029Keywords:
Child Protective Services Council, Children and Adolescents, Public Policy, Comprehensive Protection, ChallengesAbstract
The Child Protective Services Council (CSC) is an entity that is not part of the Judiciary. However, it fulfills its duties and has the autonomy to act when it identifies that rights have been violated or threatened, whether by commission or omission, by the state or society in general, or by the child's or adolescent's own conduct. It is governed by these regulations, following the guidelines of Federal Law 8.069/90. Therefore, the objective of this study is to identify the main challenges and strategies encountered by the Child Protective Services Council (CSC) in the city of Imperatriz, Maranhão, regarding the guarantee of the fundamental rights of children and adolescents. Regarding the methodology, qualitative research was applied to seek a deeper understanding and interpretation of phenomena. Thus, a questionnaire divided into four sections was developed and administered to four Councilors from Imperatriz, Maranhão. The results showed that the physical structure is partially adequate for the performance of its functions. Regarding structural deficiencies, in general, the equipment and furniture, transportation, space, and lighting were considered precarious. The number of professionals in the Child Protective Services Council is considered insufficient to meet the municipality's demands. Ongoing education or technical training is rare. Regarding the challenges, the Councilors agree on practically everything: lack of physical and logistical structure; lack of technical training; and excessive demands and overload. Finally, it is concluded that the Child Protective Services Council, along with other protection network agencies, needs to join forces in the fight to defend the rights of children and adolescents.
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