O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIOECONÔMICAS DO RECEBIMENTO INDEVIDO À LUZ DA VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS

Abstract

O presente artigo analisa o benefício de prestação continuada – BPC/LOAS, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com especial atenção às consequências jurídicas, sociais e econômicas do recebimento indevido. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, recorre à doutrina, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização e dos Tribunais Regionais Federais, além de relatórios do Tribunal de Contas da União e dados estatísticos do IBGE. O estudo diferencia hipóteses de erro administrativo, erro de interpretação e fraude ou má-fé, apontando os distintos efeitos jurídicos quanto à devolução de valores. A jurisprudência consolidada no Tema 979 do STJ reconhece a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé em razão de erro da Administração, mas impõe a restituição quando comprovada a má-fé. Os dados analisados evidenciam a relevância dos benefícios assistenciais no combate à pobreza e à extrema pobreza, atingindo milhões de brasileiros e constituindo importante instrumento de inclusão social. Conclui-se que a efetividade dessa política pública exige conciliar a proteção da dignidade da pessoa humana com a observância da moralidade e legalidade administrativas. por meio do aperfeiçoamento dos mecanismos de controle que evitem fraudes sem comprometer o acesso dos vulneráveis aos direitos assistenciais.