THE CONSEQUENCES, IN THE PREFECTURE OF LAGOA DOURADA/MG, OF THE ENTRY INTO FORCE OF THE LAW ON BIDDING AND ADMINISTRATIVE CONTRACTS – Nº 14.133/2021
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n51-044Keywords:
Public Bids and Contracts, Law No. 14,133/2021, Small Municipalities, Lagoa Dourada/MG, Consequences of its EnactmentAbstract
Law No. 8,666/1993 (administrative bids and contracts), Law No. 10,520/2002 (auction), and the bidding portion of Law No. 12,462/2011 (differentiated public procurement regime) were repealed by Law No. 14,133/2021, which now regulates all these topics. This change in the legal framework brought several changes, requiring adaptations, especially by small municipalities due to their structure, such as Lagoa Dourada, a municipality located in the state of Minas Gerais. This raised the following research question: what are the consequences of the entry into force of Law No. 14,133/2021, compared to Law No. 8,666/1993, on the bidding processes carried out by the City of Lagoa Dourada, Minas Gerais, in 2024? This study aims to analyze these consequences through an analysis of the 2023 and 2024 bidding processes, as well as a semi-structured interview with the former Municipal Secretary of Planning and Administration (in office from February 2022 to December 2024). While not aiming to exhaust the topic, it aims to contribute to understanding the challenges faced by the City of Lagoa Dourada, Minas Gerais.
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