BAIL AS AN INSTRUMENT OF INEQUALITY: A CRITICAL ANALYSIS OF PROVISIONAL RELEASE IN THE BRAZILIAN CRIMINAL JUSTICE SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n58-001Keywords:
Bail, Provisional Liberty, Penal Selectivity, Racial InequalityAbstract
Bail, an institute of Brazilian criminal procedural law, operates as a selection mechanism that conditions the exercise of the constitutional right to provisional liberty on the economic capacity of the accused. This study analyzes bail as an instrument for reproducing socioeconomic and racial inequalities in the Brazilian penal system, with emphasis on the patterns of selectivity in provisional incarceration documented in the legal and criminological literature. The research adopts a qualitative approach of bibliographic nature, with an exploratory and descriptive design, based on a systematic survey in the SciELO, Google Scholar, BDTD and LexML databases, covering the period between 2010 and 2024. The results indicate that the inability to pay bail is concentrated among the poorest and racially marginalized strata of the criminally processed population, forming a pattern of selectivity that official legal discourse does not articulate, but that institutional practice consolidates systematically. The analysis of the literature demonstrates that procedural reforms, such as custody hearings, have limited capacity to transform a system whose selectivity is rooted in organizational, cultural, and economic structures that transcend the normative level. It is concluded that bail, as regulated and applied in Brazil, does not fulfill its procedural function of guaranteeing provisional liberty in an equal manner, but operates as an economic filter that deepens the structural inequalities of Brazilian society within the criminal process, reinforcing the need for legislative reforms that decouple provisional liberty from the economic capacity of the accused.
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