DISABILITY RETIREMENT AND THE ROLE OF SOCIAL SECURITY MEDICAL EXAMINATIONS IN CASES OF MENTAL ILLNESS
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n57-036Keywords:
Social Security Medical Examination, Mental Disorders, Work Incapacity, Biopsychosocial Model, Social Security LawAbstract
This article analyzes the structural deficiencies of medical forensic assessment in the Brazilian social security system regarding the recognition of work incapacity resulting from mental disorders. The research begins with the observation that the traditional biomedical model, still predominant in National Institute of Social Security examinations, proves inadequate to grasp the complexity of psychic conditions, whose symptoms manifest predominantly in the subjective and functional spheres. Through critical bibliographic review, it is demonstrated that the absence of standardized protocols, the insufficient time allocated to evaluations, and the disregard for the socio-environmental context of the insured generate high rates of undue benefit denials. Such denials drive the mass judicialization of rights, overburdening the Judiciary and prolonging the suffering of vulnerable insured persons. It is argued that overcoming this scenario requires the effective incorporation of the biopsychosocial model into forensic practice, with continuous training of experts, creation of specialized mental health assessment centers, and integration of multidisciplinary teams. It is concluded that the qualification of medical forensic assessment constitutes an ethical and legal imperative for the effective realization of the right to social protection and for the concretization of the constitutional principle of human dignity.
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References
ALMEIDA DA SILVA, Gabrielle; PEREIRA BONFIM, Mariana. Aposentadoria por Incapacidade Permanente: O Impacto Financeiro dos Transtornos Mentais e Comportamentais. Pensar Contábil, v. 23, 2021.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 1991.
BRASIL. Portaria Interministerial nº 2.011, de 30 de agosto de 2021. Estabelece procedimentos e critérios para avaliação médico-pericial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 ago. 2021.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Perícia Médica Federal. Diretrizes e procedimentos técnicos da avaliação médico-pericial. Brasília: MTP, 2021.
DE CARVALHO, Maria Cecilia M. Construindo o saber: metodologia científica-fundamentos e técnicas. Papirus Editora, 2021.
DE OLIVEIRA BARROS, Isabela Ferreira; DO AMARAL, Adilza Rita Gomes Gonçalves. Aposentadoria por invalidez: os desafios enfrentados e estratégias para uma abordagem mais justa e eficiente. Revista Foco, v. 18, n. 6, p. e8772-e8772, 2025.
DE ALMEIDA SANTOS, Luiza Giovana Ribeiro; DE SÁ, Renan Soares Torres. O número crescente de diagnósticos de doenças e transtornos mentais e suas consequências para a previdência social. Revista Jurídica Facesf, v. 6, n. 1, 2024.
DOS SANTOS SÁ, Brunna Victória; GOMES, Rebeca Soares; DANTAS, Rosa Amélia Andrade. Incapacidade para o trabalho por transtornos mentais e do comportamento no INSS: uma análise temporal. Perspectivas em Medicina Legal e Perícias Médicas, v. 8, n. 1, 2023.
FERRAZ, Aline. Perícia Biopsicossocial Aplicada aos Benefícios da Seguridade Social. Epitaya E-books, v. 1, n. 23, p. 11-29, 2022.
LUIS, Eduardo da Silva Soares. Aposentadoria por invalidez e perícias médicas critérios de elegibilidade para o pleiteio. Repositório Acadêmico da Graduação (RAG), 2024. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7911. Acesso em: 02 jan. 2026.
QUEIROZ, Daniela Zarzar Pereira de Melo; ALMEIDA, Adriana Conrado de; PORTO, Gabriela Granja. Judicialização da previdência: o perfil dos segurados e das demandas por incapacidade. Revista Direito GV, v. 20, p. e2404, 2024.
SANTOS, C. A. F. dos; LIMA, V. M. G. N. de; TELLES, J. M.; SILVA, E. E. de M.; MARTINS, D. M.; TEODORO, W. A.; SOUZA, I. M. de; SILVA, A. V. da. Perícia médica para transtornos mentais no Brasil: a integração das tecnologias de informação. Brazilian Journal of Health Review, [S. l.], v. 7, n. 3, p. e70429, 2024. DOI: 10.34119/bjhrv7n3-335. Disponível em: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BJHR/article/view/70429. Acesso em: 06 jan. 2026.
SAVARIS, José Antonio. Curso de perícia judicial previdenciária. Alteridade Editora, 2020.