THE IMPORTANCE OF THE BRAZILIAN PUBLIC HEALTH SYSTEM (SUS) IN GRANTING DISABILITY BENEFITS: CHALLENGES AND PERSPECTIVES
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n55-011Keywords:
Disability Benefits, Social Rights, Judicialization, Social Security, SUSAbstract
The present study aims to understand the role of the Unified Health System (SUS) and its relationship with Social Security Law in the granting of disability benefits. The methodology was based on bibliographic, qualitative, and documentary research, with an exploratory and descriptive approach, through the analysis of Statistical Bulletins from the Ministry of Social Security. The data sources include academic articles and books published between 2015 and 2025, by authors such as: Bittencourt (2019); Campos and Borsio (2024); Campos, Souza, and Mendes (2015); and Castro and Lazzari (2018). The results revealed weaknesses in the coordination between the health and social security systems, as well as a high rate of judicialization. It is concluded that strengthening the integration between SUS and the National Institute of Social Security (INSS) is essential to ensure greater speed, equity, and effectiveness in the granting of disability benefits, ensuring compliance with the principles of social security established in the Federal Constitution.
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