INVISIBILITY WITHIN BARS: CHALLENGES AND STRUGGLES OF THE LGBTQI COMMUNITY IN THE TOCANTINENSE PRISON SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n54-148Keywords:
LGBTQI, Prison System, Human Rights, Discrimination, Violence, Public PoliciesAbstract
This article aims to address the reality faced by the LGBTQI community in the prison context of Tocantins and highlight the multiple forms of violence, discrimination and invisibility to which these people are subjected. The problem occurs in the absence of specific public policies and negligence on the part of public agents responsible for the criminal justice system. Furthermore, the article addresses the struggles and resistance of this marginalized population, highlighting the importance of inclusive criminal policies and the fundamental role of civil society in defending human rights in prisons. The role of the National Justice Council (CNJ) is fundamental, as it guides and regulates the recommendations and guidelines aimed at protecting this population in the prison system for the effective fulfillment of the principle of human dignity.
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