EXTENSÃO E LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n66-013Palavras-chave:
Direito do Consumidor, Vício, Defeito, Fornecedor, Responsabilidade CivilResumo
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) instituiu regime próprio de proteção do consumidor, parte vulnerável das relações de consumo, e disciplinou a responsabilidade civil do fornecedor por problemas de qualidade e de segurança de produtos e serviços. O artigo tem como problema jurídico verificar em que medida o CDC, a doutrina e a jurisprudência delimitam a extensão e os limites dessa responsabilidade, a partir da distinção entre vício e defeito (fato do produto ou do serviço). Parte-se da hipótese de que a responsabilidade do fornecedor, objetiva e fundada na teoria do risco do empreendimento, varia conforme a natureza do problema apresentado, mas não é ilimitada, pois encontra balizas nas excludentes legais, no tratamento dado aos profissionais liberais e nos prazos decadenciais e prescricionais. Adota-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e qualitativa, apoiada em legislação, doutrina e jurisprudência. Examinam-se os fundamentos do Direito do Consumidor, os regimes de responsabilidade por vício e por fato e, por fim, os limites da responsabilização. Conclui-se que o vício, restrito à utilidade do bem, submete-se a prazos decadenciais e à solidariedade da cadeia de fornecimento, ao passo que o defeito, que atinge a segurança do consumidor, sujeita-se a prazo prescricional de cinco anos, e que, em ambos os casos, a responsabilidade é ampla, porém delimitada, o que confirma a hipótese inicial.
Downloads
Referências
BESSA, Leonardo Roscoe. Responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, v. 20, n. 120, p. 20-43, fev./maio 2018. Disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1747/1238. Acesso em: 20 mar. 2026. DOI: https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2018v20e120-1747
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 abr. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 30 abr. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.955.890/SP. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 14 dez. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.935.157/MT. Quarta Turma. Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira. Julgado em 22 jan. 2025. Publicado em 29 abr. 2025.
BRUNELLI, Cintia. Princípios do direito do consumidor. YouTube, 13 jul. 2025. Disponível em: https://youtu.be/Z5OuV7P5OrQ. Acesso em: 17 abr. 2026.
BURGIE, Lucas. A história do direito do consumidor. YouTube, 15 nov. 2021. Disponível em: https://youtu.be/tVAGQHhwNRw. Acesso em: 5 abr. 2026.
BURGIE, Lucas. Fundamentos do Direito do Consumidor. [S.l.], 2021/2022.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
CAVERSAN, Thiago. Responsabilidade por fato x responsabilidade por vício do produto e do serviço. YouTube, 17 maio 2023. Disponível em: https://youtu.be/__BQX37Kxs0. Acesso em: 20 abr. 2026.
CRONEMBERGER, Lucas de Moura. Conceito de consumidor segundo o princípio da vulnerabilidade. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Brasília, 2013. Disponível em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5175. Acesso em: 1 abr. 2026.
FOSTER, Luiz Paulo. Responsabilidade civil nas relações de consumo: da configuração à reparação do dano extrapatrimonial decorrente do vício do produto e do serviço. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. Disponível em: https://pantheon.ufrj.br/bitstream/11422/9598/1/LPFoster.pdf. Acesso em: 11 set. 2026.
GIANNAKOS, A. M. Da responsabilidade por vício do produto prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2015. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/143401/000994980.pdf?sequence=1. Acesso em: 11 set. 2026.
LEWER, Bruno. Conceito de fornecedor. YouTube, 17 nov. 2019. Disponível em: https://youtu.be/SsbF8Jtqd70. Acesso em: 10 mar. 2026.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Manual de Direito do Consumidor. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MONTEIRO, João Marcos Costa. A responsabilidade do fornecedor no CDC. YouTube, 23 jun. 2022. Disponível em: https://youtu.be/78fqBD-6Q4o. Acesso em: 10 abr. 2026.
PASQUALOTTO, Adalberto de Souza. Defeito do produto: algumas considerações em torno da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Civilistica.com – Revista Eletrônica de Direito Civil, [s. l.], v. 9, n. 2, p. 1-23, 2020. Disponível em: https://repositorio.pucrs.br/dspace/bitstream/10923/17058/2/Defeito_do_produto_algumas_consideracoes_em_torno_da_jurisprudencia_do_Superior_Tribunal_de_Justica.pdf. Acesso em: 11 set. 2026.
PEREIRA, Kessia Camargos. Responsabilidade por vício e defeito do produto ou serviço. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade Pitágoras, Divinópolis, 2022. Disponível em: https://repositorio.pgsscogna.com.br/bitstream/123456789/62531/1/KESSIA%20CAMARGOS%20PEREIRA.pdf. Acesso em: 11 set. 2026.
PORTO, Renato. Proteção à vida, saúde e segurança no CDC. YouTube, 2 mar. 2021. Disponível em: https://youtu.be/QdTwQ47U9Dg. Acesso em: 17 abr. 2026.
SILVA, Milena Gilio da; BATISTA, Daniela Ferreira Dias. Responsabilidade civil do fornecedor nas relações jurídicas de consumo. REGRAD – Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM, Marília, v. 9, n. 1, p. 269-285, 2016. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/1750. Acesso em: 11 set. 2026.
STANCHI FILHO, Gilberto Magno. A responsabilidade pelo fato e vício do produto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2015. Artigo científico (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil) – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. Disponível em: https://emerj.tjrj.jus.br/files/pages/revistas/direito_do_consumidor_e_responsabilidade_civil/edicoes/n42015/pdf/GilbertoMagnoStanchiFilho.pdf. Acesso em: 11 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais. Brasília, DF: STJ, 27 maio 2025. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/27052025-Prazo-de-30-dias-para-reparo-de-produto-defeituoso-nao-afeta-direito-ao-ressarcimento-integral-de-danos-materiais.aspx. Acesso em: 30 abr. 2026.
TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2021.