EXTENSÃO E LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Autores

  • Millena Pereira Rahmeier Author
  • Kátia Rejane Stürmer Alves de Oliveira Author

DOI:

https://doi.org/10.56238/levv17n66-013

Palavras-chave:

Direito do Consumidor, Vício, Defeito, Fornecedor, Responsabilidade Civil

Resumo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) instituiu regime próprio de proteção do consumidor, parte vulnerável das relações de consumo, e disciplinou a responsabilidade civil do fornecedor por problemas de qualidade e de segurança de produtos e serviços. O artigo tem como problema jurídico verificar em que medida o CDC, a doutrina e a jurisprudência delimitam a extensão e os limites dessa responsabilidade, a partir da distinção entre vício e defeito (fato do produto ou do serviço). Parte-se da hipótese de que a responsabilidade do fornecedor, objetiva e fundada na teoria do risco do empreendimento, varia conforme a natureza do problema apresentado, mas não é ilimitada, pois encontra balizas nas excludentes legais, no tratamento dado aos profissionais liberais e nos prazos decadenciais e prescricionais. Adota-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e qualitativa, apoiada em legislação, doutrina e jurisprudência. Examinam-se os fundamentos do Direito do Consumidor, os regimes de responsabilidade por vício e por fato e, por fim, os limites da responsabilização. Conclui-se que o vício, restrito à utilidade do bem, submete-se a prazos decadenciais e à solidariedade da cadeia de fornecimento, ao passo que o defeito, que atinge a segurança do consumidor, sujeita-se a prazo prescricional de cinco anos, e que, em ambos os casos, a responsabilidade é ampla, porém delimitada, o que confirma a hipótese inicial.

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Publicado

2026-11-04

Como Citar

RAHMEIER, M. P.; DE OLIVEIRA, K. R. S. A. EXTENSÃO E LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. LUMEN ET VIRTUS, v. 17, n. 66, p. e15224, 4 nov.2026.

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