A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO PACOTE ANTICRIME – LEI N. 13.964/2019, PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL E SEUS ASPECTOS BENÉFICOS

Abstract

A proposta principal do artigo é analisar a mudança que o Pacote Anticrime, Lei n. 13.964/2019, em vigor desde 23.01.2020, trouxe no âmbito da execução penal, no tocante a progressão de regime, analisando o aspecto benéfico para os reeducandos, a partir da interpretação dos Tribunais Superiores, bem como a progressão de regime especial, no tocante as mulheres, e a interpretação do Supremo Tribunal Federal no uso de analogia in malam partem. E para conseguir atingir a proposta desejada, segue-se como objetivos específicos: fazer uma retrospectiva das frações aplicadas nas progressões de regime, em crimes comuns e crimes hediondos, reincidente ou não, ressaltando as mudanças ocorridas, pesquisas em doutrinas e jurisprudência.