RESPONSABILIDAD PERSONAL DE LOS DIRECTORES DE SOCIEDADES DE RESPONSABILIDAD LIMITADA POR DEUDAS TRIBUTARIAS
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n53-143Palabras clave:
Responsabilidad Tributaria, Administradores, Sociedades de Responsabilidad Limitada, Personalidad JurídicaResumen
Este artículo aborda la responsabilidad personal de los directores de sociedades de responsabilidad limitada por deudas tributarias, con base en el artículo 135, inciso III, del Código Tributario Nacional. Se busca comprender los límites de la personalidad jurídica y los precedentes de responsabilidad tributaria de los directores establecidos por la legislación y la jurisprudencia. Para ello, se realizó una investigación en doctrinas, legislación y decisiones judiciales emitidas por el Superior Tribunal de Justicia y la Suprema Corte Federal. Se constató que la responsabilidad no surge automáticamente, requiriendo prueba de actos cometidos con abuso de poder, violación de la ley o de los estatutos sociales. Si bien la falta de pago en sí misma no genera responsabilidad, la disolución irregular de la sociedad es, según la jurisprudencia, una causa frecuente para la reapertura de la ejecución tributaria. En consecuencia, se concluye que para que coexistan el rigor de la protección del crédito tributario y la preservación de la personalidad jurídica, es esencial un equilibrio que prevenga abusos y garantice la seguridad jurídica en las relaciones comerciales. Este estudio refuerza la necesidad de una interpretación restrictiva del artículo 135, III, del Código Tributario brasileño (CTN), de manera que solo respondan por la infracción tributaria aquellos administradores que efectivamente la hayan cometido.
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Referencias
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