EXTENSÃO DO CONCEITO DE LIVRO PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TRIBUTAÇÃO DOS CURSOS/SEMINÁRIOS ON DEMAND (ON LINE/PLATAFORMAS DIGITAIS)
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n53-002Palavras-chave:
Imunidade, Desoneração Tributária, Imunizante, Cursos Online, Plataformas DigitaisResumo
Este artigo aborda o tema dos julgados recentes do STF sobre a extensão da imunidade tributária dos impostos sobre as operações com livros e periódicos a outros dispositivos, aparatos ou formas de divulgação da educação e cultura, assimiláveis ao livro, como as vídeos-aulas em plataformas digitais e correspondente matéria didático. pela sua finalidade intrínseca. Analisa-se, ainda, que a imunidade em relação ao ICMS e ISS (e futuramente da CBS e IBS – artigo 9º, IV, da Lei Complementar 214/2025) , e redução à zero das alíquotas das contribuições ao PIS/COFINS, deve alcançar a totalidade da receita obtida com a atividade dos cursos online, mormente pelo fato de que as videoaulas são tratadas como instrumentos acessórios à disponibilização e divulgação do material didático disponibilizado nas plataformas digitais.
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Referências
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