O (DES)AMPARO ÀS FAMÍLIAS MONOPARENTAIS: ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL EXTENSÃO DO BPC/LOAS À REALIDADE DAS MÃES SOLO

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar a desproteção às famílias monoparentais que, em que pese estejam em situação de fragilidade socioeconômica, devido ao critério de renda estabelecido na legislação, não se enquadram nos requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), bem como investigar possíveis formas de solucionar esta problemática. Inicialmente, analisa-se o conceito de família monoparental e, por meio de dados estatísticos, identifica-se o perfil das pessoas que compõem essa modalidade de arranjo familiar: sobretudo, mulheres. Em um segundo momento, os objetivos da Assistência Social são analisados, bem como sua compreensão como direito fundamental aos indivíduos que estão em situação de risco social. Por fim, a possibilidade de concessão do BPC para famílias monoparentais é analisada, especialmente levando-se em consideração o critério de renda exigido pela legislação, o qual não é preenchido em muitos casos e, por isso, cabe ao Poder Judiciário permitir – ou não – a flexibilização desse critério. A pesquisa é de cunho bibliográfico e objetiva responder ao problema: “é possível, como medida de garantir a dignidade da pessoa humana, conceder o BPC/LOAS a famílias monoparentais que se encontram em situação de vulnerabilidade, mas que não preenchem o requisito de renda per capita exigido pela legislação previdenciária?”.