MITIGAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS OBRIGATÓRIA: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NO TEMA 1236 COMO MARCO NA PROTEÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS DOS NUBENTES ACIMA DE 70 ANOS

Resumo

Dentre o âmbito do Direito de Família, a relação matrimonial ainda é uma esfera de grande importância, haja vista o especial enfoque legislativo em reger o casamento, seu modo de celebração, seus efeitos, e sua dissolução. No que diz respeito ao casamento, versa o art. 1.641 do Código Civil (CC) no seu inciso II que, nos matrimônios em que um dos nubentes ou ambos possuam idade superior a 70 anos é obrigatória a aplicação do regime de separação total de bens. Sob esse viés, o objetivo deste estudo é buscar compreender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema 1236, o impacto desta na proteção das liberdades individuais dos nubentes acima de 70 anos, quais seus fundamentos e suas razões de decidir. Para tanto, a presente pesquisa que tem caráter exploratório e documental, com análise jurisprudencial, utilizou-se da metodologia bibliográfico e documental para estudo a respeito da temática, por meio de artigos e livros relacionados ao tema, bem como a decisão, a partir de uma abordagem qualitativa quanto ao objeto, valendo-se do método dedutivo para análise dos resultados. Nos resultados encontrados após profunda pesquisa, ficou evidenciado o impacto negativo do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil (CC) as liberdades individuais dos septuagenários, pois o mesmo fere diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade. A idade avançada não pode ser visualizada ou interpretada como impedimento para a liberdade de escolha, principalmente quando se trata de matrimônio e seus efeitos patrimoniais. Portanto, conclui-se pelo impacto positivo da decisão do STF na proteção das liberdades individuais dos nubentes acima de 70 anos, representando um marco crucial na guarda dos direitos fundamentais das pessoas idosas, pois mitiga tal imposição, que antes somente feria à dignidade dessas pessoas, anulando seu poder de decisão pelos demais regimes, atingindo sua autonomia, presumindo uma incapacidade relativa à cidadãos plenamente capazes, e agora resguarda o direito de escolha e a autonomia privada de tais pessoas, afirmando a sua plena capacidade civil.