FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS E A OMISSÃO LEGISLATIVA NO BRASIL: AVANÇOS JURISPRUDENCIAIS E OS IMPACTOS DA FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS

Resumo

A presente pesquisa analisa a ausência de legislação específica sobre as uniões homoafetivas no Brasil e seus reflexos na efetivação dos direitos dessas famílias, mesmo após o reconhecimento jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa parte do problema de como a inexistência de uma norma legal compromete a segurança jurídica e a plena garantia dos direitos das famílias formadas por pessoas do mesmo sexo. O objetivo geral é compreender de que forma essa lacuna legislativa interfere na proteção jurídica dessas uniões, enquanto os objetivos específicos consistem em estudar a evolução histórica do conceito de família, examinar o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas e identificar os impactos da omissão legislativa. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com base em doutrinas, legislações, jurisprudências e artigos científicos. Constatou-se que, embora o Judiciário tenha promovido avanços significativos por meio de decisões históricas, como a ADPF 132 e a ADI 4277, a ausência de lei específica mantém as famílias homoafetivas em situação de vulnerabilidade jurídica.