FAMILIAS HOMOAFECTIVAS Y LA OMISIÓN LEGISLATIVA EN BRASIL: AVANCES JURISPRUDENCIALES Y LOS IMPACTOS DE LA FALTA DE LEGISLACIÓN ESPECÍFICA PARA LA EFECTIVIDAD DE LOS DERECHOS
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-031Palabras clave:
Familia, Unión Homoafectiva, Omisión Legislativa, Seguridad JurídicaResumen
La presente investigación analiza la ausencia de una legislación específica sobre las uniones homoafectivas en Brasil y sus repercusiones en la efectividad de los derechos de estas familias, incluso después del reconocimiento jurisprudencial por parte del Supremo Tribunal Federal. La investigación parte del problema de cómo la inexistencia de una norma legal compromete la seguridad jurídica y la plena garantía de los derechos de las familias formadas por personas del mismo sexo. El objetivo general es comprender de qué manera esta laguna legislativa interfiere en la protección jurídica de dichas uniones, mientras que los objetivos específicos consisten en estudiar la evolución histórica del concepto de familia, examinar el reconocimiento jurídico de las uniones homoafectivas e identificar los impactos de la omisión legislativa. La metodología utilizada fue la investigación bibliográfica, basada en doctrinas, legislaciones, jurisprudencias y artículos científicos. Se constató que, aunque el Poder Judicial ha promovido avances significativos mediante decisiones históricas, como la ADPF 132 y la ADI 4277, la ausencia de una ley específica mantiene a las familias homoafectivas en una situación de vulnerabilidad jurídica.
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Referencias
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