FAMÍLIA: PROTEÇÃO JURÍDICA FRENTE ÀS NOVAS FORMAÇÕES

Resumo

A presente pesquisa analisa criteriosamente a proteção jurídica das famílias contemporâneas no ordenamento jurídico brasileiro, em especial nas lacunas legislativas e na atuação jurisprudencial para suprir a ausência de normas específicas. A escolha do tema justifica-se pela necessidade de compreender como novas configurações familiares como famílias simultâneas, homoparentais, multiparentais e monoparentais têm sido reconhecidas e reguladas em um contexto de mudanças sociais e resistência normativa. O objetivo geral foi identificar de que forma a omissão legislativa compromete a efetividade dos direitos fundamentais dessas famílias, levando à dependência de decisões judiciais para assegurar isonomia e proteção. A metodologia adotada foi qualitativa e bibliográfica, baseada em obras doutrinárias, legislações e decisões dos tribunais superiores. Os principais resultados indicam que, embora a jurisprudência do STF e do STJ tenha promovido avanços expressivos, como o reconhecimento da união estável homoafetiva e da multiparentalidade, a ausência de legislação específica mantém insegurança jurídica, desigualdade de tratamento e exclusão de determinadas estruturas familiares. Constatou-se que a fragmentação da proteção jurídica e a ausência de políticas públicas integradas perpetuam a vulnerabilidade dessas famílias, sendo urgente a reforma legislativa que reconheça expressamente todas as formas de organização familiar, garantindo-lhes proteção plena e igualdade.