RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEMORA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Resumo

O tempo é o bem mais valioso existente dentre aqueles que anseiam a resolução de seus problemas. A Constituição Cidadã trouxe diversos benefícios para aqueles que clamam seus direitos. Ao reconhecer o direito a pretensão jurisdicional, o Poder Judiciário deve resolver as celeumas em tempo hábil e fixar a restauração do status quo ante, exercendo-se a garantia dos direitos fundamentais. Não pode aquele que bate à porta do Poder Judiciário ter o tempo como “vilão” de um sistema judiciário abarrotado de processos e tecnologicamente limitado. Diante da problemática da demora na entrega da pretensão jurisdicional, o presente trabalho propõe responder: é possível o estado ser condenado civilmente pela demora em entregar a pretensão jurisdicional? Para chegar a uma resposta para o problema posto, o objetivo geral do presente trabalho pretende analisar os critérios subjetivos e objetivos que ensejam a morosidade dos atos processuais através do estudo da responsabilidade civil, suas teorias e sua aplicabilidade no cenário jurisdicional brasileiro. Especificamente, objetiva-se: analisar se é aplicável a responsabilidade civil estatal quando o magistrado demora na sua atuação dentro do processo; apresentar um breve histórico acerca da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro; discutir a responsabilidade do magistrado, enquanto estado, na demora da entrega da prestação jurisdicional. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória e método bibliográfico, utilizando-se de documentos e arquivos de modo geral. Através do resultado obtido, identificou-se no sistema jurídico brasileiro, precedentes que permitem a aplicação da responsabilidade civil ao Estado pela demora na entrega da pretensão jurisdicional.