PROTEÇÃO DE DADOS E VIGILÂNCIA DIGITAL EM AMBIENTES EDUCACIONAIS: DESAFIOS JURÍDICOS FRENTE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Resumo

Este trabalho analisa comparativamente os regimes jurídicos de proteção de dados pessoais aplicáveis ao setor educacional em diferentes jurisdições, com foco especial na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e nas legislações setoriais dos Estados Unidos, como a FERPA e a COPPA. A pesquisa parte da constatação de que a digitalização intensiva dos ambientes educacionais tem transformado escolas e universidades em espaços altamente dataficados, nos quais o tratamento de dados pessoais se torna central para o funcionamento institucional. A partir de uma abordagem qualitativa e exploratória, o estudo identifica convergências e divergências entre os modelos regulatórios, especialmente no que se refere ao escopo normativo, às bases legais de tratamento, à proteção de dados sensíveis, aos direitos dos titulares e aos mecanismos de governança e enforcement. Conclui-se que, embora haja princípios comuns entre os diferentes ordenamentos, como finalidade, transparência e segurança, as exigências práticas variam significativamente, demandando das instituições educacionais uma postura proativa e ética na gestão de dados, com vistas à proteção da privacidade e à promoção de uma cultura digital democrática e inclusiva.