A STUDY ON THE POSSIBILITY OF CRIMINALIZING MORAL HARASSMENT IN THE WORKPLACE
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-063Keywords:
Workplace Harassment, Criminalization, Human Dignity, Mental Health at WorkAbstract
This scientific article analyzes the feasibility and necessity of criminalizing workplace harassment in Brazil, investigating its legal consequences in light of the current legal gap. The research is a qualitative literature review. The analysis considers the potential positive and negative impacts of this measure, grounding itself in current legislation, doctrine, and professional practice. Recognizing the complexity of the legal, social, and practical implications, the study aims to contribute to a more informed debate and the formulation of effective solutions to protect workers' dignity. The detailed approach to the structure of workplace harassment, its devastating impacts on mental health and organizational well-being, and the comparison with international legislations that have already criminalized it demonstrate the urgency and feasibility of a penal response. However, its effectiveness depends on overcoming significant challenges in accurately defining the conduct and adapting the penal system to this particular criminality. Thus, while criminalization is essential, it must be integrated into a broader legal and institutional framework that includes prevention measures, support for victims, and awareness-raising actions, thereby promoting truly fair and healthy work environments. The article's methodology is bibliographical and explanatory research, through a qualitative approach, based on legal books, legal articles and articles published on the world wide web.
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