O TCU E O TERCEIRO SETOR: A JURISPRUDÊNCIA COMO BALIZA DA COMPLEMENTARIDADE E DO CONTROLE REPUBLICANO SOBRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Resumo

A presente pesquisa, intitulada O TCU e o Terceiro Setor: A Jurisprudência como baliza da complementaridade e do Controle Republicano sobre as Organizações Sociais, estabeleceu como objetivo geral desvendar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como catalisador normativo na legitimação das parcerias com o Terceiro Setor. A metodologia adotada fundiu a revisão bibliográfica especializada com o rigor do estudo de caso jurisprudencial, analisando minuciosamente os acórdãos do TCU e o balizamento constitucional da ADI nº 1923 do STF. A pesquisa cientifica explorou o equilíbrio dinâmico entre a Complementaridade — que exige a eficiência da gestão privada — e o Controle Republicano — que demanda probidade e impessoalidade das entidades híbridas (OS). As conclusões alcançadas demonstraram a genialidade da Corte de Contas: ao longo das décadas, o TCU transcendeu a legalidade estrita, impondo o chamamento público, regulamentos próprios de contratação e o requisito de governança sistêmica, transformando o Contrato de Gestão em um pacto de desempenho. Em síntese, a parceria só se legitima por sua excelência, sendo o controle a salvaguarda da cidadania que impede o desvio de finalidade e assegura a Supremacia do Interesse Público.