PLANNING IS POWER: THE LEGAL ARCHITECTURE OF ASSET AUTONOMY
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-009Keywords:
Family Holding, Tax Planning, Business Purpose, Corporate Governance, Asset ProtectionAbstract
This scientific article analyzes the Family Holding as a corporate structure for asset segregation (afetação patrimonial), established under the principle of volitional autonomy and Lawful Planning. The research problem defines the thema iuris: fixing the legal boundary that distinguishes tax avoidance (elisão – the regular exercise of a right) from abusive tax planning (elusão – abuse of form). The General Objective is to demonstrate the validity in abstracto and the efficacy in concreto of the holding in tax optimization, inter vivos succession, and the judicial protection of asset integrity. The research employed a bibliographic and documentary methodology, centered on the legal hermeneutics of STJ (Superior Court of Justice) and STF (Supreme Federal Court) precedents regarding the anti-avoidance rule (Art. 116, single paragraph, CTN) and the Business Purpose criterion. The findings confirm that the holding's submission to the regime of legality requires proof of Economic Substance and the adoption of a formal system of Corporate Governance (Shareholders' Agreement – paracompany instrument). Significant tax optimization was observed through the conditional ITBI immunity and the reduction of the ITCMD tax base, as well as the efficacy of succession protection via Restrictive Clauses. It is concluded that the Family Holding legitimately consolidates a Lawful Asset Protection, ensuring the integrity of the asset portfolio and the perpetuity of the intergenerational legacy.
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