THE NATIONAL JUDICIARY AND ITS DEFICIENT ETHNIC-RACIAL AND GENDER PROFILE: THE UNDERREPRESENTATION OF WOMEN AND BLACK INDIVIDUALS
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-050Keywords:
National Judiciary, 2030 Agenda, SDGs, Gender and Ethnic-Racial Equality, UnderrepresentationAbstract
In light of the age-old, yet ever-relevant, discussion of gender and ethnic-racial inequality, it is observed that despite the progress achieved, significant structural challenges remain due to entrenched racism and persistent economic, social, and environmental asymmetries in Brazil. This article proposes a critical reflection in light of the 1988 Federal Constitution, International Conventions, sub-constitutional legislation, the UN 2030 Agenda, and Resolutions of the National Council of Justice on the issue. It starts from the premise that the current panorama maintains a pattern of discrimination against women and Black people, preserving a situation of subordination and inequality within the Judiciary. The text also analyzes data and the limitations imposed by economic, bureaucratic, and structural factors, supported by legislation, doctrine, and research conducted by the National Council of Justice.
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