CIVIL LIABILITY FOR DELAY IN DELIVERY OF JURISDICTIONAL SERVICES
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n4-002Keywords:
Delay, State Condemnation, Jurisdictional ClaimAbstract
Time is the most valuable asset available to those who long to have their problems resolved. The Citizen Constitution has brought several benefits to those who claim their rights. By recognizing the right to a jurisdictional claim, the Judiciary must resolve disputes in a timely manner and establish the restoration of the status quo ante, exercising the guarantee of fundamental rights. Those who knock on the door of the Judiciary cannot consider time as the “villain” of a judicial system overcrowded with cases and technologically limited. Given the problem of delays in filing a jurisdictional claim, this paper proposes to answer: is it possible for the state to be held civilly liable for delays in filing a jurisdictional claim? In order to find an answer to the problem posed, the general objective of this paper intends to analyze the subjective and objective criteria that give rise to the slowness of procedural acts through the study of civil liability, its theories and their applicability in the Brazilian jurisdictional scenario. Specifically, the objective is to: analyze whether the state's civil liability is applicable when the judge delays in acting within the process; present a brief history of civil liability in the Brazilian legal system; discuss the responsibility of the judge, as a state, in the delay in delivering the jurisdictional service. The methodology used was exploratory research and bibliographic method, using documents and archives in general. Through the result obtained, precedents were identified in the Brazilian legal system that allow the application of civil liability to the State for the delay in delivering the jurisdictional claim.
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