PNAE EN INCUMPLIMIENTO: FUNDAMENTO JURÍDICO Y TÉCNICO PARA LA REVISIÓN DE LAS TRANSFERENCIAS FEDERALES Y LA JUDICIALIZACIÓN DE LA OMISIÓN ESTATAL
Palavras-chave:
Alimentação Escolar, Políticas Públicas Educacionais, Direito à Alimentação, Subfinanciamento, JudicializaçãoResumo
O presente artigo analisa a insuficiência dos repasses federais ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destacando seus impactos na efetividade dos direitos fundamentais à alimentação e à educação básica no Brasil. A partir de análise documental, revisão normativa e estudo de jurisprudência, são discutidas evidências orçamentárias, falhas estruturais identificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e propostas legislativas em tramitação. Com base na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e em compromissos internacionais, o trabalho fundamenta a obrigação jurídica da União em assegurar financiamento adequado ao PNAE. Conclui-se pela necessidade urgente de recomposição dos valores repassados, mediante atualização legal e judicialização, como forma de garantir dignidade e equidade no acesso à alimentação escolar.
