A EVOLUÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MINAS GERAIS: LIÇÕES APRENDIDAS E DESAFIOS FUTUROS
Palavras-chave:
Educação Ambiental, Licenciamento Ambiental, Participação Social, Políticas Públicas Ambientais, Minas GeraisResumo
A Educação Ambiental (EA) constitui um instrumento fundamental para a promoção da justiça socioambiental e para o fortalecimento da participação social nos processos de gestão ambiental. No contexto do licenciamento ambiental, a EA assume papel estratégico ao contribuir para a mitigação de impactos, a ampliação do diálogo entre atores sociais e a legitimação das decisões administrativas. Este artigo analisa a evolução normativa e metodológica da Educação Ambiental no licenciamento ambiental do Estado de Minas Gerais, com ênfase nas Deliberações Normativas COPAM nº 110/2007, nº 214/2017 e nº 238/2020. A partir de revisão bibliográfica e documental, o estudo discute os avanços e limitações dos Programas de Educação Ambiental (PEAs), destacando a introdução do Diagnóstico Socioambiental Participativo (DSP) como marco na incorporação de práticas dialógicas e territorializadas. São abordados, ainda, desafios relacionados à efetiva participação comunitária, à formação técnica e ética dos educadores ambientais, à inclusão de populações tradicionais e vulneráveis e à ausência de indicadores consistentes de avaliação da eficácia dos PEAs. Fundamentado em contribuições teóricas da Educação Ambiental crítica, da hermenêutica e da epistemologia ambiental, o artigo defende a consolidação da EA como eixo estruturante do licenciamento ambiental, ressaltando a necessidade de qualificação profissional contínua, fortalecimento institucional e integração transversal com outras políticas públicas. Conclui-se que, embora Minas Gerais apresente avanços significativos, a efetividade da Educação Ambiental no licenciamento depende do aprofundamento de práticas participativas, do monitoramento sistemático das ações e do compromisso político com a transformação socioambiental dos territórios.
