O PRINCÍPIO DA CONGENERIDADE NA TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO DE SERVIDORES PÚBLICOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ADI 3.324-7 E TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 601580 E SEU IMPACTO NA ISONOMIA NO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

Resumo

A transferência ex officio em instituições de ensino superior no Brasil é um tema complexo que envolve o adequado uso das regras trazidas na Lei nº 9.536/97 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este instituto jurídico visa proteger o direito à educação de servidores públicos civis ou militares e seus dependentes, quando há remoção ou transferência que acarrete mudança de domicílio. Contudo, a aplicação dessa regra tem sido objeto de debates, especialmente no que tange à sua utilização indiscriminada e à possibilidade de obtenção de vantagens indevidas. O presente artigo acadêmico pretende realizar um estudo através de revisão bibliográfica e pesquisa documental sobre o tema epigrafado no âmbito da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, apresentando o conceito do instituto, as formas de análise realizadas pelas instituições de ensino superior à luz da legislação e posicionamento consolidado da jurisprudência, em especial, a ADI 3324-7 e a tese de Repercussão Geral 601580, bem como os posicionamentos contrários nos Tribunais Regionais Federais onde a UNIVASF está instalada – TRF 1ª Região e TRF 5ª Região, quando da análise de pedidos desta natureza em ações judiciais, destacando a problemática acerca do mau uso do dispositivo por parte de servidores públicos de diversas esferas das administrações públicas para a burla do sistema concorrencial para acesso às vagas universitárias, em cursos de alta concorrência, como o de Graduação em Medicina.