CONSTITUCIONALIZACIÓN DE LA FAMILIA Y DERECHOS REPRODUCTIVOS: ACCESO A LA MATERNIDAD SUBROGADA EN EL CONTEXTO DE LA PLANIFICACIÓN FAMILIAR EN BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-235Palabras clave:
Derechos Reproductivos, Gestalt, Constitucionalización Familiar, Planificación FamiliarResumen
La falta de legislación específica sobre gestación subrogada en Brasil genera inseguridad jurídica y restringe el derecho a la planificación familiar, especialmente para personas solteras y parejas no heterosexuales. Este estudio analiza cómo las resoluciones del Consejo Federal de Medicina (CFM) y las propuestas del proyecto de reforma del Código Civil abordan la elegibilidad para esta técnica. Mediante una investigación cualitativa, se demuestra que, a pesar de la mayor inclusión del CFM a lo largo de los años, la normativa aún impone importantes barreras. Mantiene un sesgo paternalista, limitando el acceso por parentesco y otras restricciones que no valoran el afecto. Si bien el nuevo Código Civil propuesto representa un paso crucial para afirmar el derecho a la procreación asistida, al buscar directrices más claras y completas, no aborda el problema del costo de la técnica. Se concluye que superar esta laguna legal es esencial para garantizar la seguridad jurídica y la dignidad de todas las familias, permitiendo el pleno ejercicio del derecho a la procreación, independientemente de la biología o del modelo familiar tradicional.
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Referencias
ALMEIDA, Vitor. O direito ao planejamento familiar e as novas formas de parentalidade na legalidade constitucional. In: Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL. [S.l.]: [s.n.], 2018. p. 419-448. DOI: 10.5151/9788580393477-19.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.358, de 11 de novembro de 1992. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/1992/1358_1992.pdf. Acesso em: 9 dez. 2020.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.957, de 15 de dezembro de 2010. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2010/1957. Acesso em: 10 dez. 2020.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.013, de 25 de abril de 2013. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2013/2013. Acesso em: 12 dez. 2020.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.121, de 24 de setembro de 2015. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2015/2121. Acesso em: 15 dez. 2020.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.168, de 21 de setembro de 2017. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2017/2168. Acesso em: 19 dez. 2020.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3380. Acesso em: 19 dez. 2020.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.283, de 27 de agosto de 2020. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2020/2283. Acesso em: 1 jan. 2021.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.294, de 27 de maio de 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.294-de-27-de-maio-de-2021-325671317. Acesso em: 18 ago. 2021.
BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.320, de 20 de outubro de 2022. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2022/2320. Acesso em: 6 dez. 2022.
BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas. Anteprojeto de lei para revisão e atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Relatório Final. Brasília, DF, 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/hpsenado. Acesso em: 20 ago. 2025.
CARBONERA, Silvana Maria. O papel jurídico do afeto nas relações de família. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Repensando o Direito de Família. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 509.
CASTRO, Luiz. Lockdown deixa dezenas de bebês de barriga de aluguel ‘presos’ na Ucrânia: Proibidos de entrar no Leste Europeu, pais de diversas partes do mundo não conseguem conhecer seus filhos; Caso reacende debate sobre exploração de mulheres. Veja, 2019. Disponível em: https://veja.abril.com.br/mundo/lockdown-deixa-dezenas-de-bebes-de-barriga-de-aluguel-presos-na-ucrania/. Acesso em: 22 abr. 2023.
CORRÊA, Marilena; LOYOLA, Maria. Reprodução e bioética: a regulação da reprodução assistida no Brasil. Caderno CRH, Salvador, v. 18, n. 43, p. 103-112, jan./abr. 2005.
DIAS, Maria Berenice. Família pluriparental, uma nova realidade. [S.l.]: [s.n.], 2019. p. 404. Disponível em: http://www.mariaberenice.com.br/uploads/15_família_pluriparental,_uma_nova_realidade.pdf. Acesso em: 20 abr. 2023.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
ESPANHA. Ley 14/2006, de 26 de mayo, sobre técnicas de reproducción humana asistida. Boletín Oficial del Estado, 26 mayo 2006. Disponível em: http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l14-2006.html. Acesso em: 29 jan. 2021.
ESPANHA. Código Penal, 2010. Disponível em: http://perso.unifr.ch/derechopenal/assets/files/legislacion/l_20121008_02.pdf. Acesso em: 4 fev. 2021.
FERNANDES, Silvia da Cunha. As técnicas de reprodução humana assistida e a necessidade de sua regulamentação jurídica. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
FRANÇA. Lei de Criação nº 94-653, de 29 de julho de 1994. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000006419302/. Acesso em: 16 abr. 2021.
GILL, Antônio Carlos. Como elaborar um projeto de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
GONÇALVES, Marco Alberto Rocha; FURTADO, Gabriel Rocha. Da realidade biológica do sujeito à constituição jurídica da pessoa. In: TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; ALMEIDA, Vitor (coords.). O Direito Civil entre o sujeito e a pessoa: estudos em homenagem ao professor Stefano Rodotà. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 86.
HABERMAN, Clyde. Baby M and the question of surrogate motherhood. The New York Times, 23 mar. 2014. Disponível em: https://www.nytimes.com/2014/03/24/us/baby-m-and-the-question-of-surrogate-motherhood.html. Acesso em: 10 abr. 2023.
HCCH. CONFERÊNCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. International Surrogacy Agreements: study of legal parentage and the issues arising from international surrogacy arrangements. [S.l.]: [s.n.], 2014. Disponível em: https://assets.hcch.net/docs/82d31f31-294f-47fe-9166-4d9315031737.pdf. Acesso em: 15 jul. 2021.
ITÁLIA. Norme in materia di procreazione medicalmente assistita. Gazzetta Ufficiale, n. 45, 24 feb. 2004. Disponível em: http://www.parlamento.it/parlam/leggi/04040l.htm. Acesso em: 15 set. 2018.
KONDER, Carlos Nelson; KONDER, Cíntia Muniz de Souza. Violações à autonomia reprodutiva no cenário das novas tecnologias. In: TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; ALMEIDA, Vitor (coords.). O Direito Civil entre o sujeito e a pessoa: estudos em homenagem ao professor Stefano Rodotà. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 217-232.
LEITE, Eduardo de Oliveira. Procriações artificiais e o direito: aspectos médico-legais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
LIGUORO, Anna. Maternità surrogata: cosa prevede l’ordinamento italiano alla luce degli sviluppi della giurisprudenza. IusItinere, 2018. Disponível em: https://www.iusinitinere.it/maternita-surrogata-cosa-prevede-lordinamento-italiano-alla-luce-degli-sviluppi-della-giurisprudenza-cedu-9259. Acesso em: 3 fev. 2023.
MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MELLO, Breno Cesar de Souza. A autonomia reprodutiva no contexto do direito humano à procriação: aspectos fáticos e normativos da gestação por substituição no Brasil. 2022. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação, Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13862. Acesso em: 4 abr. 2023.
OLIVEIRA, Cheila; LIMA, Bianca. O direito ao livre planejamento familiar e a doação de útero. Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 16, n. 31, p. 447-479, jul./dez. 2016.
OLIVEIRA, M. R. H. S. A vulnerabilidade da mulher no caso da gestação surogada no Brasil. In: MARCOS ERHARD JUNIOR; FABIOLA ALBUQUERQUE LOBO (org.). Vulnerabilidade e sua compreensão no Direito Brasileiro. 1. ed. Indaiatuba: Foco Jurídico, 2021. v. 1, p. 197-212.
PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2003.
SOUSA STIGERT, Bruno; MELLO, Breno Cesar de Souza. A biotecnologia como fonte emancipatória nas técnicas de reprodução assistida: uma análise multidisciplinar a respeito da gestação por substituição e suas implicações fáticas e jurídicas. Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, ano 8, n. 20, p. 117-145, jan./abr. 2019.
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Conflito positivo de maternidade e a utilização do útero de substituição. In: CASABOBA, Carlos María Romeo; QUEIROZ, Juliane Fernandes (org.). Biotecnologia e suas implicações ético-jurídicas. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 309.
TJMG. Sentença nº 8009569-57.2012.8.13.0024. Relator: Fernando Humberto dos Santos. Vara de Registros Públicos, Belo Horizonte, 28 ago. 2012.
TJSC. Processo nº 0800779-46.2013.8.24.0090, 2014. Disponível em: http://tmp.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/dirFamila/eventos/9-MINICURSO.Gestacao.por.Substituicao-Casal.Homoafetivo.pdf. Acesso em: 12 jul. 2021.
TJSP. Apelação Cível nº 1114911-38.2019.8.26.0100. Relator: Hertha Helena de Oliveira. 2ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 22 jan. 2021. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156917990/apelacao-civel-ac-11149113820198260100-sp-1114911-3820198260100/inteiro-teor-1156918011. Acesso em: 14 jun. 2021.
TRF-4. Recurso Cível nº 5008785-23.2015.4.04.7102. Relator: Oscar Valente Cardoso. Primeira Turma Recursal do RS, 14 set. 2016. Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900517605/recurso-civel-50087852320154047102-rs-5008785-2320154047102/inteiro-teor-900517748. Acesso em: 15 jun. 2021.
