O RECONHECIMENTO JURÍDICO DAS NORMATIVIDADES COMUNITÁRIAS E OS DESAFIOS DA GOVERNANÇA TERRITORIAL NA AMAZÔNIA

Abstract

O reconhecimento jurídico das comunidades tradicionais amazônicas enfrenta inúmeros desafios, exemplificados pelo caso do Arquipélago do Bailique, no Amapá, que abriga populações ribeirinhas submetidas à ausência de políticas públicas efetivas e à exploração predatória dos recursos naturais. Nesse contexto, o Protocolo Comunitário do Bailique (PCB) surge como uma iniciativa voltada à regulamentação do uso sustentável dos bens comuns e ao fortalecimento da autonomia comunitária. O presente estudo analisou o papel das normas jurídicas e do PCB na promoção da justiça social e ambiental, evidenciando as lacunas existentes entre o marco normativo e a realidade local. A metodologia adotada consistiu em análise documental de instrumentos legais, como a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado do Amapá, o Decreto nº 6.040/2007 e a Convenção nº 169 da OIT, complementada por um estudo de caso qualitativo sobre o PCB. Essa abordagem possibilitou compreender as percepções das comunidades acerca da efetividade e das limitações do protocolo. A análise baseou-se em literatura especializada, relatórios institucionais e registros históricos sobre os impactos socioambientais no Bailique. Constatou-se que, embora represente um avanço no reconhecimento da normatividade comunitária, o protocolo apresenta limitações quanto ao detalhamento técnico e à autonomia das comunidades em sua implementação. Conclui-se que a efetiva proteção do território exige a revisão participativa do protocolo, programas de capacitação e políticas públicas que assegurem a preservação cultural e ambiental, fortalecendo a governança local e a justiça socioambiental.