BRAZILIAN LEGISLATION: GUIDELINES FOR EDUCATIONAL INCLUSION OF PEOPLE WITH DISABILITIES AND INCLUSION OF STUDENTS IN HIGHER EDUCATION
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-018Keywords:
Educational Inclusion, People with Disabilities, Brazilian Legislation, Accessibility, Assistive Technology, Public PoliciesAbstract
In this article, we analyze how Brazilian legislation guides the educational inclusion of Persons with Disabilities (PwD), with a focus on Higher Education. Starting from a historical-conceptual approach and international inclusion milestones, we analyze the 1988 Constitution, LDB/1996 (and updates), Brazilian Inclusion Law (Law 13.146/2015), Quota Law (Laws 12.711/2012 and 13.409/2016), Accessibility Law (10.098/2000), and Decree 10.094/2019 (Assistive Technology) and their implications for policies, management, and pedagogical practices. We found that even with the support of laws and public policies, there is still a divergence between norms and practices, evidenced by lower-than-desirable enrollment and retention rates for students with disabilities and by programmatic, attitudinal, methodological, and instrumental barriers. We analyzed the need for continuing teacher training with a focus on accessibility; provision of accessible materials, platforms, and spaces; monitoring indicators of access, retention, and learning; and encouraging the production and adoption of assistive technology. True inclusion requires a transition from legal compliance to consistent and emancipatory implementation in university life, ensuring participation, autonomy, and academic success for all.
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