A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL À LUZ DA ABSOLVIÇÃO DA SAMARCO: ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL DE PONTE NOVA/MG
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-263Palavras-chave:
Absolvição, Caso Samarco, Pessoas Jurídicas, Responsabilização CriminalResumo
Este trabalho tem por objetivo examinar criticamente os principais fundamentos jurídicos que embasaram a absolvição das pessoas jurídicas envolvidas no rompimento da barragem de Fundão, no município de Mariana, Estado de Minas Gerais, episódio amplamente conhecido como o caso Samarco. A análise se concentra nas construções dogmáticas mobilizadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal e de Execuções Penais da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, com especial atenção às alegadas limitações teóricas e normativas que dificultariam a imputação penal às pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se averiguar se tais obstáculos configuram efetivas barreiras jurídicas ou se revelam antes como entraves interpretativos decorrentes de uma leitura restritiva da legislação penal. Por fim, o trabalho propõe uma reflexão crítica sobre a distância entre a doutrina acadêmica e a prática judiciária no que tange à responsabilidade penal da pessoa jurídica, ressaltando a urgência de um diálogo mais efetivo entre a teoria penal e os operadores do sistema de justiça criminal.
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