Educação em Direitos Humanos para os profissionais de segurança pública: desafios e possibilidades da matriz curricular nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública

Abstract

Este artigo objetiva analisar os desafios e as possibilidades da Matriz Curricular Nacional como um instrumento para a educação em direitos humanos na segurança pública. Na América Latina a educação em direitos humanos é uma prática nascida das lutas contra as ditaduras militares. O autoritarismo na segurança pública persistiu com a transição democrática brasileira. Urge a inserção dos direitos humanos nos cursos de formação policiais, mas a tarefa apresenta desafios a sua efetivação. O trabalho analisa os instrumentos legais de direitos humanos e conclui que a Matriz Curricular Nacional é um referencial para os cursos de formação na segurança pública, mas deve ser aperfeiçoada como referencial para a educação em direitos humanos.