LIBERDADE FORMAL, EXPLORAÇÃO REAL: A ESCRAVIDÃO MODERNA E OS LIMITES DO ESTADO NA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR

Resumo

O presente artigo analisa a persistência do trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil contemporâneo, mesmo após a consolidação de garantias jurídicas voltadas à proteção da dignidade da pessoa humana. Parte-se da constatação de que, embora o ordenamento jurídico brasileiro seja amplamente protetivo, a escravidão moderna permanece como uma realidade estrutural, especialmente entre populações vulneráveis. A pesquisa identifica como lacuna a insuficiência das abordagens que tratam o problema apenas sob a ótica normativa, sem considerar os fatores sociais, econômicos e históricos que sustentam sua reprodução. O objetivo, portanto, é compreender de que forma esses elementos contribuem para a permanência do trabalho degradante e quais são os limites da atuação estatal no seu enfrentamento. Adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise de legislações, doutrina e estudos sobre o tema. Os resultados evidenciam que a escravidão contemporânea se manifesta por meio de práticas como jornadas exaustivas, servidão por dívidas e condições degradantes, sendo impulsionada por desigualdades estruturais e pela vulnerabilidade socioeconômica dos trabalhadores. Conclui-se que, embora existam mecanismos legais de combate, sua efetividade é limitada diante da complexidade do fenômeno, exigindo não apenas repressão estatal, mas também políticas públicas integradas e maior conscientização social. O enfrentamento da escravidão moderna demanda, assim, uma atuação articulada entre Estado e sociedade, capaz de atacar suas causas estruturais e não apenas suas manifestações.