POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS: ORIGENS E DESDOBRAMENTOS DO MODELO PUNITIVISTA BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo apresenta uma análise crítica da evolução das políticas sobre drogas no Brasil, desde o período colonial até os dias atuais. A pesquisa demonstra como o modelo proibicionista, presente desde as Ordenações Filipinas, consolidou-se como a única estratégia de combate às drogas ao longo dos séculos, sofrendo parcas alterações apenas nas últimas três décadas. A análise histórica revela um endurecimento das leis, especialmente durante a Ditadura Civil-Militar, com a criminalização do uso de drogas e o fortalecimento da lógica da “Guerra às Drogas”. Com a promulgação da Constituição de 1988, houve uma mudança de paradigma, com o reconhecimento da saúde como direito fundamental e a criação do Sistema Único de Saúde. Apesar disso, o modelo proibicionista persistiu, embora com algumas nuances. O artigo reflete sobre a ineficácia do modelo proibicionista na redução do consumo e do crime organizado, defendendo a necessidade de uma abordagem mais humanitária e baseada em evidências científicas. Por fim, o presente trabalho também se propôs a analisar, de forma crítica, as políticas públicas atuais, destrinchando as características de cada uma delas.