DESAFIOS DA PENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS EM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE: GESTÃO EFICIENTE EM CIDADES INTELIGENTES

Abstract

A saúde foi garantida como direito fundamental pela Constituição de 1988, estabelecendo o Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, o financiamento e a gestão do SUS enfrentam desafios, com a crescente judicialização e as controvérsias sobre a penhorabilidade das verbas públicas destinadas às Organizações Sociais de Saúde (OSS).