O RECONHECIMENTO DA MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL NO BRASIL: AVANÇOS INSTITUCIONAIS E CONTRIBUIÇÕES DO CFMV

Abstract

A Medicina Veterinária Legal (MVL) é uma especialidade em crescimento no Brasil, com importante papel na interface entre o Direito e a Medicina Veterinária. A atuação do médico-veterinário como perito em casos judiciais e administrativos que envolvem animais, sobretudo diante do aumento de denúncias por maus-tratos, agressões e crimes ambientais, tem impulsionado a necessidade de normatização da área. O presente artigo tem como objetivo analisar o processo de institucionalização da MVL no país, com foco nas iniciativas conduzidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), especialmente o reconhecimento da especialidade e a elaboração do Manual de Perícias Médico-Veterinárias. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com base em resoluções, manuais técnicos e publicações científicas sobre a atuação pericial veterinária. Constatou-se que, nos últimos anos, o CFMV tem promovido avanços significativos no reconhecimento formal e na estruturação da MVL, contribuindo para a valorização profissional e para o fortalecimento das práticas periciais. A institucionalização da especialidade representa um marco na atuação do médico-veterinário, conferindo respaldo legal à sua inserção em procedimentos judiciais e administrativos, além de garantir maior segurança jurídica às atividades desenvolvidas. O estudo destaca ainda os desafios que permanecem, como a necessidade de capacitação técnica, criação de núcleos especializados e atualização permanente dos instrumentos normativos. Conclui-se que o avanço da MVL no Brasil está diretamente associado à atuação ativa do CFMV e que os marcos legais estabelecidos são fundamentais para consolidar a especialidade como área estratégica para a justiça e para a proteção dos animais.