A prisão especial do Policial Militar: Revisão de literatura sobre manutenção após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Resumo

A prisão especial dos militares é um instituto existente no Código de Processo Penal Militar, com o fim de assegurar a segurança e a integridade física, uma garantia a essa classe especial. O presente trabalho tem por escopo trazer as considerações mais relevantes sobre o instituto da prisão especial de policiais militares em nosso país e a respectiva manutenção mesmo após a superveniência da sentença penal condenatória definitiva, especificamente ao policial militar. Dessa forma, por meio de uma revisão de literatura, busca-se apresentar suscintamente os conceitos, teorias, além dos aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais relativos à prisão especial no Brasil. Conclui-se que há uma lacuna legal. Assim, existe a necessidade da alteração legislativa para que possa se concretizar a garantia constitucional de segurança, por meio da alteração do Código Penal Militar, a fim de garantir que esse agente não seja posto em estabelecimentos prisionais civis após sentença definitiva, com vistas a garantir sua incolumidade física e psicológica, ou até mesmo que não seja “condenado à morte”.