A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Resumo

O artigo analisa o instituto da usucapião extrajudicial, introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, permitindo o reconhecimento da usucapião diretamente pelo Oficial de Registro de Imóveis. A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, fundamentada na posse prolongada e na inércia do titular do direito. O texto detalha os requisitos da usucapião, incluindo a posse com intenção de dono, a posse mansa e pacífica, e a posse contínua. A análise também aborda a importância da usucapião na regularização fundiária e na função social da propriedade.