Perspectiva do cabimento da reclamação constitucional como veículo de prestação jurisdicional efetiva

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo principal é analisar a aplicação da Reclamação Constitucional como instrumento de garantia de direitos fundamentais. Utilizando o método lógico-dedutivo e revisão bibliográfica, o estudo investiga a função dessa ação autônoma no fortalecimento da jurisdição constitucional, especialmente no contexto brasileiro pós-1988. Os resultados indicam que a Reclamação Constitucional é essencial para assegurar a competência dos tribunais e a autoridade de suas decisões, em especial no Supremo Tribunal Federal. A conclusão destaca a importância desse instrumento na proteção dos direitos fundamentais e na preservação da competência judicial.