O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO JÁ EM POSSE DO FISCO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n60-071Palavras-chave:
Princípio da Eficiência, Sujeito Passivo, Procedimento Administrativo Tributário, Administração Tributária, Deveres InstrumentaisResumo
O presente artigo analisa se o princípio constitucional da eficiência pode fundamentar a dispensa do sujeito passivo de apresentar, no procedimento administrativo tributário, documentos já disponíveis na base de dados da Administração Tributária. Considera-se que exigir documentação já em posse do Fisco contraria a eficiência e implica custos desnecessários ao contribuinte. A pesquisa aborda o conceito do princípio da eficiência, diferencia procedimentos e processos administrativos tributários, relaciona deveres instrumentais (obrigações acessórias) do contribuinte e avalia a razoabilidade da dispensa documental à luz da eficiência administrativa.
Downloads
Referências
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 26ª ed. Saraiva. São Paulo. 2014.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário [recurso eletrônico] linguagem e método 8ª ed. Noeses. São Paulo. 2021.
CARVALHO FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. Atlas. São Paulo. 2013.
Di PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. Atlas. São Paulo. 2014.
FRANÇA, Vladmir da Rocha. Eficiência administrativa e ônus da prova. Consultor Jurídico de 1 de maio de 2024. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2024-mai-01/eficiencia-administrativa-e-onus-da-prova/> acesso em 20 de jun de 2025.
MEIRELLES, Hely Lopes, ALEIXO, Délcio Balestero, FILHO, José Emmanuel Burle. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª ed. Malheiros Editores. São Paulo. 2013.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. Malheiros Editores. São Paulo. 2014.
MESSIAS, Adriano Luiz Batista. Teoria da Norma Jurídica: interpretação concretizadora e as relações tributárias. 1ª ed. Noeses. São Paulo. 2020.
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário – completo. 9ª ed. Saraiva jur. São Paulo. 2018.
TOMÉ, Fabiana Del Padre. A Prova do Direito Tributário. 4ª ed. Noeses. São Paulo. 2016.
