CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRISIONAL NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

Resumo

O artigo discute a necessidade de criar e regulamentar uma unidade prisional na estrutura da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO). O estudo contextualiza a situação das prisões no Brasil, destacando as deficiências nas instalações da PMTO para custodiar militares, que não possuem uma estrutura adequada para garantir o cumprimento das normas legais e de direitos humanos. A principal problemática abordada é a inexistência de uma unidade prisional regulamentada para militares no estado, o que resulta na custódia inadequada de presos militares em carceragens precárias. O objetivo do trabalho é demonstrar a viabilidade legal da criação de uma unidade prisional específica para a PMTO, permitindo o cumprimento das exigências legais de custódia dos militares. Os resultados apontam que apenas 16% das unidades da PMTO possuem capacidade para custodiar presos militares, mas essas instalações são inadequadas e não cumprem os requisitos legais de segregação de presos conforme sua natureza e regime. Além disso, a população carcerária militar está em crescimento, reforçando a necessidade de novas instalações. A conclusão destaca a urgência da criação dessa unidade prisional para assegurar o cumprimento das normas e garantir a dignidade, segurança e direitos dos militares sob custódia, propondo também alterações na legislação vigente para viabilizar a implantação de uma unidade prisional militar na estrutura organizacional da PMTO.