PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LIMITADORES DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n55-095Palavras-chave:
Princípios, Limitação, Cláusulas Exorbitantes, ContratosResumo
O presente trabalho visa aprofundar o debate sobre os limites das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos em face dos princípios constitucionais da Constituição Federal de 1988, notadamente evidenciando possíveis normas legislativas inconstitucionais.
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Referências
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