APLICACIÓN DEL PRINCIPIO DE INSIGNIFICANCIA EN LOS DELITOS AMBIENTALES
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n53-049Palabras clave:
Principio de Insignificancia, Aplicabilidad, Delitos Ambientales, Derecho PenalResumen
Este artículo tiene como objetivo investigar la aplicabilidad del Principio de Insignificancia a los delitos contra el medio ambiente, considerando la importancia de la protección jurídica ambiental en el derecho brasileño. Con base en esta reflexión e investigación, buscamos comprender los procedimientos adoptados en el procesamiento de delitos ambientales, así como la aplicabilidad del Principio de Insignificancia a este tipo de delito. Cabe destacar que la Constitución Federal de 1988 garantiza la protección del medio ambiente en los ámbitos penal, civil y administrativo. La investigación aborda el contexto histórico del Principio de Insignificancia, la protección del bien protegido y su aplicabilidad a los delitos ambientales. Este artículo se desarrolló mediante la investigación de la legislación vigente, utilizando como parámetros la Constitución y la Ley n.º 9.605/98, así como la jurisprudencia brasileña. Se concluye que, si bien el Principio de Insignificancia puede aplicarse a los delitos ambientales en el derecho brasileño, su uso debe considerarse cuidadosamente, teniendo en cuenta la gravedad del daño, el bien jurídico protegido y la reprensibilidad de la conducta.
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Referencias
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