A IMPUTABILIDADE PENAL E AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO BRASIL: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE A RESOLUÇÃO CNJ Nº 487/2023

Resumo

Este estudo aborda a relação entre imputabilidade penal e medidas de segurança no Brasil, com especial enfoque nas consequências da Resolução CNJ nº 487/2023, que visa reformular o tratamento jurídico das pessoas com transtornos mentais que cometem crimes. A análise concentra-se nos desafios e implicações da aplicação desta resolução, levando em consideração as questões éticas e jurídicas envolvidas no processo de avaliação da imputabilidade e nas medidas de segurança aplicadas a indivíduos inimputáveis. O objetivo principal da pesquisa é examinar as transformações propostas pela resolução, destacando seus impactos no sistema penal, especialmente para os criminosos que possuem transtornos mentais. A metodologia adotada foi de caráter bibliográfico e documental, com uma análise crítica de doutrinas, jurisprudência e da própria resolução, a fim de compreender as implicações jurídicas e sociais de sua implementação. O estudo revelou que a Resolução CNJ nº 487/2023 busca alinhar-se aos princípios da reforma psiquiátrica e aos direitos humanos, propondo alternativas ao tratamento tradicional, marcado por instituições manicomiais. No entanto, a pesquisa destacou as dificuldades práticas de implementação, como a falta de infraestrutura adequada e a necessidade de uma avaliação mais criteriosa sobre a imputabilidade penal e a aplicação das medidas de segurança. As considerações finais apontaram que, embora a resolução seja um avanço significativo, sua efetiva implementação requer uma adaptação do sistema judiciário e de saúde pública, com um acompanhamento contínuo para garantir que os direitos dos indivíduos sejam respeitados sem comprometer a segurança da sociedade.