O IMPACTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO DIREITO DE PROPRIEDADE EM ÁREAS URBANAS

Abstract

O direito de propriedade, previsto no art. 5º da Constituição Federal, constitui um princípio fundamental que, embora assegure ao indivíduo a posse e o uso do bem, deve ser exercido em conformidade com limites e deveres impostos pela ordem jurídica, especialmente aqueles voltados à concretização da sua função social. Nessa perspectiva, a regularização fundiária urbana (Reurb), instituída pela Lei nº 13.465/2017, surge como instrumento de efetivação desse princípio, ao promover ações de natureza jurídica, social e urbanística destinadas à integração de assentamentos informais ao ordenamento urbano, garantindo segurança jurídica da posse e contribuindo para a justiça social, sustentabilidade ambiental e ao desenvolvimento econômico. Assim sendo, um procedimento substancial para que todas as pessoas tenham acesso a habitações com a devida dignidade, segurança jurídica e investimentos. Por outro lado, a regularização fundiária envolve um emaranhado de normas e princípios jurídicos, que requerem uma atuação articulada entre o poder público e a sociedade, em suas diversas esferas, em busca de transformar realidades historicamente marcadas pela informalidade, em ocupações mais democráticas e adequadas. Diante dessa vasta informalidade, o poder público possui um papel central, ele pode e deve ser compelido a garantir que todas as medidas desse mecanismo sejam implementadas na sociedade, considerando a quantidade expressiva de áreas ainda irregulares existentes no Brasil. A necessidade é justificada pela quantidade expressiva de ocupações informais, tais como: favelas, loteamentos clandestinos, assentamentos precários e ocupações em áreas de preservação permanente (APP).